Tamyres Prado
RESUMO DO TEXTO:
A transição para a nova jornada de trabalho exige que o Departamento Pessoal revise contratos, escalas, acordos coletivos, remuneração e registros trabalhistas. Além disso, a redução para 42 horas semanais e, posteriormente, para 40 horas traz dúvidas sobre banco de horas, controle de ponto, eSocial e regimes diferenciados. Confira oito cuidados essenciais para evitar inconsistências, garantir a conformidade trabalhista e preparar a empresa para as mudanças.
A nova jornada de trabalho exige mais do que reorganizar escalas. Com a transição para 42 horas semanais em dezembro de 2026 e 40 horas no ano seguinte, o Departamento Pessoal precisa revisar contratos, acordos coletivos, remuneração e registros trabalhistas.
A Emenda Constitucional nº 141/2026 estabelece as principais mudanças, mas sua aplicação também levanta dúvidas sobre situações específicas. Por isso, o DP deve identificar os impactos antes de alterar os processos internos. Para entender o contexto, confira nosso artigo sobre o fim da escala 6×1.
Veja oito cuidados para conduzir a transição com mais segurança.
1. Por que revisar as convenções coletivas agora?
A EC 141/2026 determina que as disposições incompatíveis com as novas regras percam efeito após o prazo de transição previsto. Por isso, o DP deve revisar os acordos e convenções coletivas, identificar as disposições afetadas e verificar quais ajustes exigem negociação com os sindicatos.
2. Dá para distribuir 42 horas em cinco dias sem acordo coletivo?
A jornada de 42 horas distribuída em cinco dias resulta em 8 horas e 24 minutos diários, ultrapassando o limite geral de oito horas.
Durante a transição, a EC 141/2026 permite ampliar a jornada diária somente por meio de acordo ou convenção coletiva.
Portanto, antes de reorganizar as escalas, o DP deve conferir as condições previstas nos instrumentos coletivos e garantir que a distribuição das horas respeite as exigências legais.
3. Como montar a escala em uma operação de sete dias com dois descansos por semana?
Empresas que funcionam todos os dias precisam reorganizar as equipes sem comprometer a continuidade das atividades.
Conforme o artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal, a nova regra prevê dois descansos semanais remunerados, sendo um deles preferencial aos domingos.
Já o § 2º admite, excepcionalmente, compensação dos descansos mediante negociação coletiva, respeitando a média de dois descansos por semana no mês e pelo menos um descanso a cada sete dias.
Assim, o DP deve simular escalas e avaliar a cobertura dos turnos antes da implementação.
4. O que muda para quem recebe por hora?
A redução da jornada não autoriza a diminuição salarial. Entretanto, para trabalhadores horistas, a mudança exige atenção aos critérios de cálculo da remuneração.
Por isso, o DP deve verificar possíveis alterações no divisor e seus reflexos sobre horas extras, adicionais e demais verbas, evitando inconsistências na folha.
5. A nova jornada vale para contratos que já estão em andamento, inclusive os por prazo determinado?
Sim. A EC 141/2026 também alcança os contratos de trabalho em vigor, respeitados os prazos de transição e as regras aplicáveis a cada situação.
Isso significa que a empresa não pode manter automaticamente uma jornada incompatível apenas porque contratou o trabalhador antes da mudança.
Imagine um trabalhador contratado em novembro de 2026, com contrato de experiência previsto para terminar em janeiro de 2027.
Nesse cenário, o DP deve avaliar a adequação da jornada a partir do início da transição, mesmo que a contratação tenha ocorrido anteriormente.
Além disso, precisa verificar a necessidade de atualizar as condições contratuais e os registros trabalhistas.
Ponto de atenção: a aplicação das regras aos contratos por prazo determinado e a outros regimes específicos pode exigir análise jurídica individualizada.
6. Como a nova jornada de trabalho deve aparecer no eSocial?
A mudança precisa aparecer corretamente nos sistemas utilizados pelo DP. Afinal, não basta atualizar a escala operacional se o contrato e os registros trabalhistas continuarem com informações antigas.
No controle de ponto, a equipe deve revisar horários, intervalos e parâmetros de apuração de horas extras. Manter o controle de ponto e a documentação trabalhista em dia também contribui para eventuais fiscalizações.
Além disso, precisa conferir se o sistema reconhece corretamente os novos descansos e eventuais compensações. No eSocial, o evento S-2206 – Alteração de Contrato de Trabalho registra mudanças contratuais, inclusive na jornada.
Para isso, o DP deve conferir:
- A data de início da alteração contratual;
- A quantidade média de horas semanais;
- As informações do horário contratual;
- A compatibilidade dos dados com a folha de pagamento.
O Manual do eSocial orienta que o empregador envie o S-2206 até o dia 15 do mês seguinte à competência da alteração ou antes dos eventos mensais da folha, quando houver impacto nos totalizadores.
Portanto, a equipe precisa planejar os envios conforme o calendário de fechamento, sem presumir que todas as alterações poderão esperar até o mês seguinte.
Vale lembrar que o eSocial não substitui o controle de ponto. Cada sistema cumpre uma função diferente, mas ambos precisam apresentar informações consistentes.
Por isso, a padronização dos processos do DP ajuda a manter a consistência entre os registros, a folha e as informações transmitidas ao eSocial.
7. Quem fica de fora da nova jornada de trabalho?
O artigo 8º da EC 141/2026 estabelece uma exceção às regras de duração e controle da jornada para empregados que possuem diploma de nível superior e recebem remuneração mensal igual ou superior a 2,5 vezes o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Entretanto, essa exceção não afasta o direito aos dois dias de repouso semanal remunerado. Além disso, as regras de jornada podem continuar aplicáveis por decisão do empregador ou por previsão em acordo ou convenção coletiva.
O § 1º do artigo 8º também esclarece que essa exceção não se aplica aos empregados públicos da administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Já o artigo 62 da CLT prevê outras hipóteses de exclusão do regime geral de duração do trabalho, como determinados cargos de gestão e atividades externas incompatíveis com o controle de horário.
Por isso, o DP deve avaliar os requisitos de cada enquadramento e verificar como as novas disposições constitucionais se relacionam com os regimes já previstos na legislação trabalhista.
8. O que fazer com banco de horas, valor da hora e escala 12×36 enquanto não há definição?
A nova jornada de trabalho também exige atenção aos regimes de compensação e aos critérios de remuneração. No entanto, nem todas as situações possuem orientações específicas consolidadas.
Banco de horas
O DP precisa avaliar como a redução da jornada afeta os limites de compensação e os acordos existentes.
Além disso, deve identificar os saldos acumulados antes da transição e verificar como tratá-los conforme as regras aplicáveis.
Valor da hora
Como a emenda impede a redução salarial, a equipe deve revisar os divisores utilizados na folha e avaliar os reflexos sobre o salário-hora.
Entretanto, o cálculo precisa considerar o tipo de remuneração, a jornada contratual e as normas aplicáveis.
Escala 12×36
Esse regime merece atenção especial, pois sua organização envolve uma jornada diária superior ao limite geral e uma média semanal que pode ultrapassar o teto de 40 horas previsto para a etapa final da transição.
Por isso, o DP deve avaliar a compatibilidade do regime com a nova legislação e acompanhar possíveis regulamentações e negociações coletivas.
Enquanto persistirem dúvidas, a empresa deve documentar os cenários, consultar sua assessoria jurídica e evitar mudanças baseadas apenas em interpretações internas.
8. Como preparar o DP para a nova jornada de trabalho?
A transição exige planejamento entre DP, lideranças e contabilidade.
O DP deve revisar contratos e preparar as atualizações dos sistemas. As lideranças precisam avaliar escalas e cobertura operacional, enquanto a contabilidade confere os impactos na folha e nos encargos.
Nesse processo, a automação pode ajudar o DP a organizar as atividades e identificar pendências que tomam tempo precioso do acompanhamento da adequação. Assim, a equipe reduz controles paralelos e ganha mais visibilidade sobre as demandas.
Mais do que cumprir novos limites de horas, o desafio é adaptar a operação com segurança e conformidade trabalhista.
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