Anna Santos
O Simples Nacional é o regime tributário mais adotado por micro e pequenas empresas no Brasil.
Criado para simplificar o recolhimento de tributos e reduzir a burocracia, ele permanece vigente e preservado mesmo diante das mudanças estruturais previstas com a Reforma Tributária.
Neste artigo, você confere as regras vigentes do Simples Nacional, os limites de faturamento, os principais riscos e os cuidados essenciais para manter a empresa em conformidade e evitar problemas com o Fisco.
O que é o Simples Nacional?
O Simples Nacional é um regime tributário simplificado criado pela Lei Complementar nº 123/2006, que unifica o recolhimento de tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia (Documento de Arrecadação do Simples Nacional | DAS), reduzindo burocracia e custos para microempreendedores (MEI) e empresas de pequeno porte (ME/EPP).
Ele continua sendo uma opção estratégica para muitos negócios, principalmente pela simplicidade de apuração tributária e menores obrigações acessórias, apesar de se tornar mais complexo em função das mudanças recentes no sistema tributário.
Quem pode optar pelo Simples Nacional?
Podem optar pelo Simples Nacional as empresas que:
- Se enquadram como ME ou EPP dentro dos limites de faturamento
- Não exercem atividades vedadas ao regime
- Estão em situação regular com a Receita Federal, estados e municípios
A opção é feita anualmente e, uma vez enquadrada, a empresa deve cumprir todas as regras previstas na legislação do regime.
Limites de faturamento vigentes
Os limites de receita bruta anual continuam sendo os definidos na legislação atual:
- MEI: até R$ 81 mil por ano.
- Microempresa (ME): até R$ 360 mil por ano.
- Empresa de Pequeno Porte (EPP): até R$ 4,8 milhões por ano.
⚠️ Importante: existem propostas de atualização desses valores em discussão no Congresso Nacional, mas nenhuma alteração foi aprovada ou entrou em vigor até o momento.
Principais tributos incluídos no Simples Nacional
Os tributos incluídos no DAS variam conforme a atividade da empresa e o anexo em que ela se enquadra. De forma geral, o Simples pode englobar os seguintes tributos:
Tributo | Abrangência | O que representa |
IRPJ | Federal | Imposto de Renda da Pessoa Jurídica |
CSLL | Federal | Contribuição Social sobre o Lucro Líquido |
PIS/Pasep | Federal | Contribuição para programas de integração social |
Cofins | Federal | Contribuição para o financiamento da seguridade social |
IPI | Federal | Imposto sobre Produtos Industrializados (quando aplicável) |
ICMS | Estadual | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços |
ISS | Municipal | Imposto sobre Serviços |
CPP | Federal | Contribuição Previdenciária Patronal |
As alíquotas são progressivas e dependem do Anexo do Simples Nacional e da receita bruta acumulada nos últimos 12 meses.
Obrigações acessórias do Simples Nacional
Apesar da simplificação, o Simples Nacional não elimina obrigações fiscais. Entre as principais, destacam-se:
- PGDAS-D: sistema para apuração mensal dos tributos
- DEFIS: declaração anual de informações socioeconômicas e fiscais
- Emissão correta de notas fiscais
- Cumprimento das obrigações estaduais e municipais quando aplicável
O descumprimento dessas obrigações pode gerar multas, pendências fiscais e outras penalidades.
Riscos e cuidados obrigatórios para empresas do Simples Nacional
Mesmo com suas vantagens, o Simples Nacional exige atenção ao cumprimento das obrigações fiscais.
🔹 1. Risco de exclusão por débitos ou irregularidades
Empresas com débitos tributários ou falhas cadastrais podem ser notificadas, e caso não regularizem a situação dentro do prazo, excluídas do Simples Nacional.
🔹 2. Cruzamento eletrônico de dados e fiscalização digital
A Receita Federal utiliza o cruzamento eletrônico de informações para identificar inconsistências entre declarações, notas fiscais e dados cadastrais, inclusive para os optantes do Simples.
Erros recorrentes podem resultar em notificações, autuações e exigência de regularização.
Benefícios que continuam relevantes
Mesmo exigindo atenção, o Simples Nacional ainda oferece vantagens relevantes:
✔️ Recolhimento unificado de tributos
✔️ Menor complexidade operacional
✔️ Redução do número de obrigações acessórias
✔️ Facilitação da gestão tributária para pequenos negócios
Esses benefícios se mantêm quando a empresa atua com organização, controle e orientação técnica adequada.
Conformidade e planejamento: como manter o Simples Nacional como aliado do negócio
O Simples Nacional continua sendo uma excelente alternativa para micro e pequenas empresas, desde que seja tratado com a seriedade que o regime exige.
Manter a regularidade fiscal, cumprir corretamente as obrigações acessórias e acompanhar os limites e regras vigentes são práticas indispensáveis para evitar riscos e garantir que o Simples funcione como um aliado da saúde financeira do negócio.
Mais do que simplicidade, o sucesso no Simples Nacional depende de planejamento, controle e decisões bem fundamentadas.
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