DEFIS 2026: prazos, obrigações e penalidades

O que é a DEFIS e quem deve entregar

A DEFIS consolida dados socioeconômicos e fiscais da empresa, como receitas, distribuição de lucros, informações de sócios e tributos apurados no Simples Nacional.

Devem entregar a DEFIS todas as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, independentemente de terem tido movimentação no período.
O MEI (Microempreendedor Individual) não entrega DEFIS, pois possui obrigação própria, a DASN-SIMEI.

Não houve alteração estrutural quanto à obrigatoriedade da declaração em 2026.

Prazo de entrega em 2026

O prazo legal para a transmissão da DEFIS permanece até o dia 31 de março do ano-calendário seguinte ao ano de apuração dos fatos geradores. 

Por exemplo:

➡️ A DEFIS referente ao ano-calendário 2025 deve ser entregue até 31/03/2026.

Importante: a partir de 1º de abril de 2026, qualquer entrega feita fora desse prazo estará sujeita às novas multas.

Novas multas e penalidades em 2026

A principal mudança para 2026 está na formalização e aplicação objetiva das multas relacionadas à DEFIS. As penalidades passaram a ser expressamente disciplinadas pela Lei Complementar nº 214/2025, com regulamentação pela Resolução CGSN nº 183/2025, ambas com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026.

Multa por atraso na entrega da DEFIS

• 2% ao mês-calendário ou fração, calculada sobre o montante dos tributos informados na DEFIS, mesmo que já pagos.

   

• Existe ainda uma multa mínima de R$ 200,00, aplicável sempre que o valor apurado pelo percentual resultar em montante inferior.

Multa por informações incorretas ou omitidas

Caso a DEFIS seja entregue com erros ou omissões, aplica-se multa específica no valor de:

R$ 100,00 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas, conforme critérios definidos pela regulamentação do Simples Nacional.

Redução das multas

• A legislação prevê a possibilidade de redução de até 50% do valor da multa, desde que a declaração seja apresentada de forma espontânea, antes de qualquer procedimento de ofício por parte da Receita Federal.

Como funciona a incidência das multas

Até exercícios anteriores, a aplicação prática das penalidades costumava ser menos imediata, muitas vezes iniciando meses após o encerramento do ano-calendário.

Com as regras em vigor em 2026, a sistemática passou a ser objetiva e automática:

🔹 Não há multa se a DEFIS for entregue até 31/03/2026;
🔹 A multa é aplicada a partir de 01/04/2026, já no primeiro mês de atraso;
🔹 Erros e omissões também geram penalidades específicas, independentemente do prazo.

Por que isso importa?

As novas regras tornam o cumprimento da DEFIS um ponto crítico da regularidade fiscal no Simples Nacional. A entrega fora do prazo ou com inconsistências pode gerar penalidades financeiras progressivas, além de impactos indiretos na situação fiscal da empresa.

Para escritórios contábeis, o cenário exige ainda mais organização, conferência de dados e controle de prazos, especialmente considerando o volume de empresas atendidas.

Dicas para evitar multas na DEFIS 2026

Antecipe a preparação da DEFIS, reunindo e conferindo as informações com calma antes do prazo final.

Utilize exclusivamente o Portal do Simples Nacional ou os canais oficiais integrados para a transmissão da declaração.

Revise atentamente os dados informados, especialmente receitas, tributos e informações societárias, para evitar multas por erro ou omissão.

Em 2026, a DEFIS mantém o prazo tradicional de entrega até 31 de março, mas passa a contar com penalidades mais claras e rigorosas para atraso, erro ou omissão.

A aplicação automática das multas exige atenção redobrada de contadores e empresários para garantir a conformidade fiscal e evitar custos desnecessários.

Cumprir corretamente a DEFIS deixou de ser apenas uma obrigação formal e passou a ser um ponto estratégico da gestão tributária no Simples Nacional.

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