Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET): inovando na gestão dos processos de comunicação entre a Auditoria Fiscal do Trabalho e os empregadores

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escrito por
Thiago Arantes

O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) é uma plataforma online do Governo Federal administrada pela Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), órgão vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). 

Desenvolvido para atender o artigo 628-A da CLT, o sistema tem como principal objetivo estabelecer a comunicação eletrônica entre a Auditoria Fiscal do Trabalho e os empregadores.

Ainda não ficou claro o que de fato é o Domicílio Eletrônico Trabalhista? Continue a leitura, pois neste artigo iremos explorar mais sobre os objetivos, os prazos e as obrigações estipuladas pelo DET.

Objetivos e vantagens do  Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET)

O propósito central do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) é otimizar a interação, no âmbito trabalhista, entre a Administração Pública e os empregadores, promovendo transparência por meio da digitalização dos serviços e, consequentemente, diminuindo o tempo e os custos operacionais envolvidos no processo.

De forma mais clara, a Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), no manual do DET, traz um ponto de atenção que esclarece mais sobre esse novo serviço:

Por meio do DET, o empregador terá acesso a todos os atos administrativos, intimações, avisos, ações fiscais, podendo também enviar toda a documentação eletrônica exigida e, quando necessário, apresentar defesa e recursos em processos administrativos.

Quem está obrigado a aderir ao DET e quais são os prazos dessa obrigatoriedade? 

O DET é destinado a todas as empresas e entidades sujeitas à fiscalização do trabalho, independentemente de possuírem ou não funcionários.

A adesão a essa obrigação segue o cronograma apresentado no Edital nº 1/2024 do SIT, no qual as empresas e entidades enquadradas nos grupos 1 e 2 do eSocial estão obrigadas desde 1º de março de 2024 a aderirem e utilizarem o DET. Enquanto as empresas e entidades enquadradas nos grupos 3 e 4 do eSocial e os Empregadores Domésticos terão a obrigação a partir de 1º de maio de 2024. 

É importante que todo empregador esteja atento aos prazos! 

Mas como é feita a adesão ao DET?

Confira agora: Novo leiaute do Sped Fiscal 2024

Acesso e cadastro no DET

O acesso ao DET é simples! 

Inicialmente, o empregador deverá acessar o site do DET e efetuar o login com a conta Gov.br ou com o certificado digital da empresa. No primeiro acesso, será preciso cadastrar uma palavra-chave e pelo menos um endereço de e-mail para continuar. 

Todas as mensagens e notificações serão enviadas para o e-mail cadastrado e a palavra-chave será usada para autenticar essas mensagens.

O cadastro no DET é básico, atendendo a sua finalidade de comunicação. As informações gerais da empresa são encontradas no cadastro da conta Gov.br associada ao DET.

Feito o cadastro, o empregador poderá também outorgar um representante para acessar o DET em seu nome utilizando o Sistema de Procuração Eletrônica (SPE).

DET x DJE

A título de conhecimento, o DET não tem qualquer relação com o Domicílio Judicial Eletrônico (DJE),  plataforma que realiza notificações, intimações e citações judiciais, incluindo processos trabalhistas expedidos pelos tribunais.

Pelo DET serão comunicadas questões trabalhistas validadas pela Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT). Por exemplo, poderão ser comunicadas divergências nas informações integradas ao eSocial que possam impactar nos direitos dos trabalhadores. Portanto, é fundamental que o empregador preste atenção especial aos prazos e às informações a serem enviadas nos eventos eSocial.

É importante destacar também que no DET não serão notificadas questões tributárias, que continuam sendo informadas pelo e-CAC. 

Responsabilidades do empregador junto ao DET

Para os empregadores, não basta somente realizar a adesão ao DET nos prazos estipulados,  também é preciso realizar o acesso e a consulta periódica às comunicações e às notificações encaminhadas, verificando o envio efetivo das documentações exigidas.

Na plataforma online do DET terão as opções de Caixa Postal e Notificação:

Na Caixa Postal estarão as mensagens recebidas pelo empregador. Em Notificação serão exibidas as notificações que o empregador já tomou ciência, seja pela Caixa Postal, seja tacitamente.

Atenção para a questão da ciência das comunicações encaminhadas pelo DET! Segundo a Portaria 671/2021, o empregador será considerado ciente das comunicações no dia em que a mensagem for aberta em sua caixa postal e,  caso não seja aberta, será considerado ciente após 15 dias corridos da data do recebimento da comunicação. 

Dessa forma, se faz necessário o constante acesso ao DET e a verificação das mensagens recebidas. 

Quer saber mais sobre o DETAssista  à Keevo Live na qual exploramos com mais detalhes sobre a plataforma, sua usabilidade e as regras dessa obrigação. 

Conformidade trabalhista

Com a eficiência da comunicação e da validação das informações trabalhistas integradas ao eSocial, somadas à implementação do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), torna-se imprescindível que empregadores e contadores estejam ainda mais atentos às obrigações trabalhistas, garantindo total conformidade e evitando notificações, autuações e, sobretudo, multas por eventuais irregularidades.

Espero que este artigo tenha cumprido o seu objetivo de esclarecer sobre o que é o Domicílio Eletrônico Trabalhista, sua funcionalidade e suas obrigações. 

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